Por unanimidade, conselheiros confirmam que foram cumpridas exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado aprovou nesta quinta-feira (25/06), por unanimidade e sem ressalvas, a prestação de contas do Governo do Estado relativo ao exercício financeiro de 2008. Este foi o sexto ano consecutivo que as contas anuais do Estado são aprovadas, com reconhecimento ao cumprimento dos índices constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os conselheiros do Tribunal atestaram que o Estado investiu, em 2008, 28,86% da sua receita com Educação, ficando, portanto, acima dos 25% exigidos pela Constituição Federal. Na Saúde, o Governo de Minas também atendeu às exigências aplicando 12% em ações e serviços públicos de saúde.
A prestação de contas anual do Governo de Minas foi apresentada ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa do Estado no dia 31 de março. Após a emissão do parecer do Tribunal, será apreciada pelos deputados.
Em sua análise, os conselheiros verificaram a regularidade da execução orçamentária do Estado, além de avaliarem os resultados do desempenho das ações e programas do governo, em especial dos Projetos Estruturadores que compõem o Programa de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado (Geraes).
Neste ano, a prestação de contas foi ampliada, com a inclusão das ações desenvolvidas pelo Sistema Central de Auditoria Interna, da análise da compatibilidade entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da análise do resultado primário e nominal.
Com relação às ações do controle interno, foram apresentados os principais trabalhos executados em 2008 pela Auditoria-Geral do Estado, inclusive com a adoção das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas na prestação de contas do ano anterior.
A relatoria das contas do Estado foi feita pela conselheira Adriene Andrade, que recomendou a aprovação das contas e foi acompanhada pelos demais Conselheiros da Corte. A Auditoria do Tribunal e o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas também emitiram parecer favorável à aprovação das contas.
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